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Empresa

A Contamac Contabilidade Ltda., há mais de 25 anos no mercado, nasce a partir do intuito de inovar em serviços na área contábil, impulsionado por seu sócio Marcelo Machado. Hoje consolidada no mercado, se apresenta como solução definitiva em termos contábeis, primando sempre por diferenciais éticos, de credibilidade, responsabilidade, e constante atualização técnica, para sempre servir seus clientes parceiros com a soluções máximas e definitivas, através de serviços nas áreas contábil, departamento pessoal, fiscal, societário, tributário e jurídico, sempre com um custo justo e com maior beneficio.

Utilidades

Por quanto tempo guardar documentos Livros Fiscais

Prazo de Conservação

As empresas num modo geral – indústria, comércio e prestadoras de serviços – devem conservar seus livros fiscais durante 5 (anos), contados a partir do fato gerador, tanto para o ICMS, IPI, ISS, etc. – p.ex.: nota fiscal emitida em 01.02.97, o crédito do imposto (ICMS/IPI) terá a sua prescrição em 01.01.2002. Ocorre que, por uma interpretação equivocada da lei, as empresas podem estar destruindo documentações sem observar as regras de outros tributos.

Por exemplo, o imposto sobre a renda (IR) prevê tratamento especial para conservação de documentos relacionados à toda atividade praticada, incluindo neste caso a própria documentação do ICMS e do IPI. O CTN/66, em seu art. 173, inciso I, ao prever que a Fazenda Pública tem o direito de constituir o crédito tributário, ou seja, exigir o tributo administrativamente, até 5 anos do primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, acaba criando uma forma diferente de contar o período necessário para a guarda dos documentos. O fato gerador do imposto de renda pessoa jurídica ocorre com a entrega da declaração – DIPJ – no exercício seguinte aos fatos registrados (ano-base). Sendo assim, teríamos uma contagem totalmente alargada para fins de conservação de documentos utilizados para registro dos fatos administrativos e contábeis.

Ano do registro dos fatos administrativos e contábeis

1996

Ano da entrega da declaração do imposto de renda

1997

Início da prescrição (CTN/66, art. 173, inciso I)

1998

(+) 5 anos para ocorrência da prescrição (1998 + 5)

2003

Prazo necessário para guarda dos documentos (1996 – 2003)

7 anos

Prazo para guarda dos documentos relativos aos impostos ICMS/IPI

5 anos

Esse entendimento foi ratificado pela Lei n.° 9.430/96, art. 37. Ressalta-se que, o extinto livro de “compras", exigido pelo imposto de renda, foi substituído pelo livro "registro de entradas modelos 1 e 1-A" , utilizados para os impostos ICMS e IPI. Sendo assim, os livros, que a princípio, estariam condicionados ao prazo de 5 anos (RICMS/00, arts. 202 e 230) para prescrição, passam a ter como prazo prescricional o prazo de 7 anos conforme o quadro acima.


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